AREsp 2888390 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), de modo que não eram admissíveis para conhecimento em recurso especial; assim, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição pelo cumprimento coletivo.

Parties
Réu: Município de Exu; Exequente Coletivo: Sindicato dos Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Exu

Réu

Sindicato dos Servidores

Exequente Coletivo

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), de modo que não eram admissíveis para conhecimento em recurso especial; assim, manteve-se a apreciação fática do Tribunal de origem quanto à interrupção da prescrição pelo cumprimento coletivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.