AREsp 2976947 - DECISAO

AREsp 2976947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrado nos autos que houve diversas diligências para localização da devedora em cumprimento de sentença, atendendo aos requisitos do art. 256, II e §3º do CPC, e porque o art. 513, §2º, IV do CPC dispensa nova tentativa de citação pessoal na fase executiva quando houve citação por edital e revelia na fase de conhecimento; adicionalmente, a defesa recursal não desconstituiu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: TATIANE RAMOS AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Nulidade De Citação Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TATIANE RAMOS AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da citação por edital na fase de cumprimento de sentença após diligências de localização frustradas
  2. 2 Interpretação do art. 513, II e do art. 513, §2º, IV, do CPC quanto à necessidade de tentativa de citação por AR antes da citação por edital na execução
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou demonstrado nos autos que houve diversas diligências para localização da devedora em cumprimento de sentença, atendendo aos requisitos do art. 256, II e §3º do CPC, e porque o art. 513, §2º, IV do CPC dispensa nova tentativa de citação pessoal na fase executiva quando houve citação por edital e revelia na fase de conhecimento; adicionalmente, a defesa recursal não desconstituiu especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame probatório, atraindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.