REsp 2217828 - ACORDAO

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O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a restituição do imposto de renda não se presume verba salarial, o executado não comprovou sua natureza salarial nem a imprescindibilidade para a subsistência, a mitigação da impenhorabilidade é admitida desde que preservado percentual mínimo e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOMINGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (recurso Especial Julgado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOMINGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (recurso Especial Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores recebidos a título de restituição do imposto de renda
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a restituição do imposto de renda não se presume verba salarial, o executado não comprovou sua natureza salarial nem a imprescindibilidade para a subsistência, a mitigação da impenhorabilidade é admitida desde que preservado percentual mínimo e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas impedido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.