AREsp 2691880 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão ou defeito de fundamentação aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a pretensão de ampliar a liquidação para bens não elencados na inicial implicaria reexame de questões fáticas já decididas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, manteve os limites da coisa julgada (art. 502 do CPC) e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATA CONCEIÇÃO SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA CONCEIÇÃO SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Limites da coisa julgada material (art. 502 do CPC) perante liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de inclusão de bens não elencados na petição inicial na liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou defeito de fundamentação aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC) e que a pretensão de ampliar a liquidação para bens não elencados na inicial implicaria reexame de questões fáticas já decididas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, manteve os limites da coisa julgada (art. 502 do CPC) e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.