REsp 2224689 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e inatacado do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão decretada no Tema 1290/STF não alcança o cumprimento definitivo de sentença de ação individual transitada em julgado — e as razões do recorrente estão dissociadas do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Trânsito Em Julgado, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1290/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão De Processos Trânsito Em Julgado Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1290/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1290/STF sobre cumprimento definitivo de sentença de ação individual transitada em julgado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por razões dissociadas entre recurso e acórdão
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.030 do CPC e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e inatacado do acórdão recorrido — a conclusão de que a suspensão decretada no Tema 1290/STF não alcança o cumprimento definitivo de sentença de ação individual transitada em julgado — e as razões do recorrente estão dissociadas do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.