AREsp 2718464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de aplicar a taxa SELIC confronta título judicial transitado em julgado que fixou IGP-M e juros de 1% ao mês, sujeitando-se a preclusão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre critérios de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão de aplicar a taxa SELIC confronta título judicial transitado em julgado que fixou IGP-M e juros de 1% ao mês, sujeitando-se a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.