AREsp 2916946 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, sua substituição por seguro garantia somente se admite em situações excepcionais, comprovadamente necessárias para evitar grave dano ao devedor e sem prejuízo ao credor; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo grave ou justificativa concreta, havendo ainda indícios de morosidade e estratégia protelatória, pelo que se não conhece do recurso especial; indeferiu-se também a multa por litigância de má-fé por inexistir prática de litigância temerária.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia Judicial, Litigância De Má Fé, Precedentes E Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Judicial Litigância De Má Fé Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 835 e 848 do CPC
  3. 3 Aplicação de sanção por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, sua substituição por seguro garantia somente se admite em situações excepcionais, comprovadamente necessárias para evitar grave dano ao devedor e sem prejuízo ao credor; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo grave ou justificativa concreta, havendo ainda indícios de morosidade e estratégia protelatória, pelo que se não conhece do recurso especial; indeferiu-se também a multa por litigância de má-fé por inexistir prática de litigância temerária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido