AREsp 2947670 - DECISAO

AREsp 2947670 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva das questões de mérito já decididas e a orientação da Corte Especial sobre conflito entre sentenças, atribuindo prevalência à decisão posterior transitada em julgado (REsp n.º 1.368.702/AM); reconheceu e corrigiu nulidade processual parcial relativa ao impulso do cumprimento durante suspensão sem intimação para impugnação, mas entendeu que as alegações de inexequibilidade por ausência de liquidação e de enriquecimento ilícito não foram adequadamente demonstradas nem constituem matéria a ser reexaminada em recurso especial, pelo que...

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda. (Ortobom); Agravado: P&V Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Liquidação De Sentença, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade De Citação Liquidação De Sentença Preclusão Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda. (Ortobom)

Agravante

P&V Hotéis e Turismo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, alcance do direito de impugnar cálculos)
  2. 2 Ofensa ao art. 507 do CPC (coisa julgada formal)
  3. 3 Ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão das preliminares)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva das questões de mérito já decididas e a orientação da Corte Especial sobre conflito entre sentenças, atribuindo prevalência à decisão posterior transitada em julgado (REsp n.º 1.368.702/AM); reconheceu e corrigiu nulidade processual parcial relativa ao impulso do cumprimento durante suspensão sem intimação para impugnação, mas entendeu que as alegações de inexequibilidade por ausência de liquidação e de enriquecimento ilícito não foram adequadamente demonstradas nem constituem matéria a ser reexaminada em recurso especial, pelo que...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem‑se