AREsp 2920895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a alteração do decidido quanto à configuração de litigância de má-fé e quanto à necessidade de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do juízo de origem para aplicação da multa de 5% sobre o valor devido no cumprimento de sentença foram reputados consistentes e suficientes.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Perícia Atuarial Vs. Contábil, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Perícia Atuarial Vs. Contábil Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da multa por litigância de má-fé
  2. 2 Base de cálculo da multa (valor devido no cumprimento de sentença vs valor corrigido da causa)
  3. 3 Necessidade e natureza da nova perícia (atuarial ou contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a alteração do decidido quanto à configuração de litigância de má-fé e quanto à necessidade de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do juízo de origem para aplicação da multa de 5% sobre o valor devido no cumprimento de sentença foram reputados consistentes e suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.