REsp 2191211 - DECISAO

REsp 2191211 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que permitem a habilitação dos sucessores do servidor falecido para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, o acórdão recorrido que privilegiou a substituição pelo espólio diverge dessa orientação. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a instância de origem examine as condições de habilitação dos sucessores nos autos da execução sem exigir abertura de inventário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Espólio, Inventário, Falecimento Da Parte, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Das Sucessões Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Espólio Inventário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta dos sucessores sem abertura de inventário
  2. 2 Legitimidade do espólio versus legitimidade dos sucessores para prosseguir em execução
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81 aos créditos em execução

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que permitem a habilitação dos sucessores do servidor falecido para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, o acórdão recorrido que privilegiou a substituição pelo espólio diverge dessa orientação. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a instância de origem examine as condições de habilitação dos sucessores nos autos da execução sem exigir abertura de inventário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda ao exame das condições de habilitação dos sucessores nos autos da execução, sem exigência de abertura de inventário.
  • Publique-se.