REsp 1970696 - ACORDAO

REsp 1970696 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 406 do CC e art. 927, III, do CPC) não têm pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros De Mora, Taxa Selic, Recursos Repetitivos (tema 176, Tema 1.002), Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros De Mora Taxa Selic Recursos Repetitivos (tema 176, Tema 1.002) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por impertinência temática do dispositivo legal indicado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.002/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 406 do CC e art. 927, III, do CPC) não têm pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.