REsp 2209611 - ACORDAO

REsp 2209611 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes ao concluir que a decisão atacada, proferida em cumprimento de sentença, rejeitou a prescrição intercorrente e deferiu habilitação, afastando a existência de procedimento autônomo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Preclusão E Impugnação Específica, Incidência De Súmulas (283 E 284/stf; 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão E Impugnação Específica Incidência De Súmulas (283 E 284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica e vedação à revisão de matéria não atacada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes ao concluir que a decisão atacada, proferida em cumprimento de sentença, rejeitou a prescrição intercorrente e deferiu habilitação, afastando a existência de procedimento autônomo; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).