AREsp 2840840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o prisma do art. 299 do Código Civil, concluindo que a cessão de crédito não transfere a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência sem assunção de dívida com consentimento expresso do credor, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do que efetivamente foi decidido pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Verbas De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Assunção De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 299 Cc/2002, Art. 778 Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Verbas De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Assunção De Dívida Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se a cessão de crédito exime o cedente da responsabilidade por verbas de sucumbência constituídas anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 778, §§1º e 2º, III, do CPC/2015 ao cessionário na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o prisma do art. 299 do Código Civil, concluindo que a cessão de crédito não transfere a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência sem assunção de dívida com consentimento expresso do credor, de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas do que efetivamente foi decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.