AREsp 2929542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento de urgência adotado pelo Tribunal de origem para autorizar o levantamento dos valores bloqueados em razão do tratamento médico do agravado e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano; aplicou-se também a Súmula 283 do STF quanto à limitação das alegações.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Levantamento De Valores Antes Do Trânsito Em Julgado, Caução, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Levantamento De Valores Antes Do Trânsito Em Julgado Caução Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados antes do trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de caução idônea para levantamento de valores
  3. 3 Excesso de gravame e proporcionalidade na indisponibilidade de ativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não refutou o fundamento de urgência adotado pelo Tribunal de origem para autorizar o levantamento dos valores bloqueados em razão do tratamento médico do agravado e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano; aplicou-se também a Súmula 283 do STF quanto à limitação das alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • À análise ficará restrita ao agravo em recurso especial de fls. 584-601.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.