AREsp 2962524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de habilitação de sucessores após falecimento antes do ajuizamento da execução
2. 2 Necessidade de dilação probatória para habilitação quando prova é exclusivamente documental
3. 3 Dever do juiz de decidir imediatamente sobre habilitação quando documentos existem e parte contrária foi intimada (art. 691 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a habilitação dos sucessores foi corretamente deferida diante de prova documental e oportunidade de manifestação do executado, não havendo necessidade de dilação probatória nem elementos que comprovem litigância de má-fé, além de não haver embargos de declaração opostos que sustentassem omissão a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.