REsp 2219290 - DECISAO

REsp 2219290 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o caso concreto apresenta o mesmo quadro fático e a mesma razão de decidir do Tema 1.018/STJ, inclusive quando o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER, de modo que o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e à execução das parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa; por não divergir da orientação desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Entre Benefícios, Tema 1.018/stj, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991, Desaposentação, Precedentes Vinculantes (súmula 83/stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Direito De Opção Entre Benefícios Tema 1.018/stj Art. 18, § 2º, Lei 8.213/1991 Desaposentação +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ a casos em que o benefício judicial foi deferido mediante reafirmação da DER
  2. 2 Se o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa
  3. 3 Interpretação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 quanto à alegação de desaposentação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o caso concreto apresenta o mesmo quadro fático e a mesma razão de decidir do Tema 1.018/STJ, inclusive quando o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER, de modo que o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e à execução das parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa; por não divergir da orientação desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se