AREsp 2837142 - ACORDAO

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Verificou‑se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/GO (art. 1.022 do CPC) e os argumentos trazidos pelo agravante seriam aptos a alterar a conclusão apenas mediante reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANICETO TOCHIO MASSUDA; Agravado: André Watanabe; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANICETO TOCHIO MASSUDA

Agravante

André Watanabe

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação da cláusula nona do contrato quanto à necessidade de notificação para constituição em mora

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ/GO (art. 1.022 do CPC) e os argumentos trazidos pelo agravante seriam aptos a alterar a conclusão apenas mediante reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.