AREsp 1847993 - ACORDAO

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O Tribunal de origem interpretou o título executivo judicial para limitar o alcance da condenação de honorários ao proveito econômico relativo aos expurgos do Plano Verão, sem alterar a base de cálculo ou o valor da causa; tal interpretação é permitida pelo STJ e não viola a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS; Autor Na Ação Rescisória: Banco Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Kosei Okamoto; Agravado: Patricia Seiko Okamoto; Agravado: Celina Emiko Okamoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NEVES, DE ROSSO E FONSECA ADVOGADOS

Agravante

Banco Itaú Unibanco S.A.

Autor Na Ação Rescisória

Kosei Okamoto

Agravado

Patricia Seiko Okamoto

Agravado

Celina Emiko Okamoto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do título executivo judicial e a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem violaram a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou o título executivo judicial para limitar o alcance da condenação de honorários ao proveito econômico relativo aos expurgos do Plano Verão, sem alterar a base de cálculo ou o valor da causa; tal interpretação é permitida pelo STJ e não viola a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que readequou os honorários a 10% sobre o valor atualizado dos expurgos do Plano Verão