AREsp 2612709 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a alegação de compensação e os valores pagos decorrem de análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que violasse os arts. 489 ou 1.022 do CPC; e não houve prequestionamento sobre a prescrição com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
- Parties
- Agravante/executante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DEVESA; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA GOULART COUTINHO; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA LAGO GARCIA; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA MORAES BARROS; Agravante/executante: MARIA DE FATIMA NEVES BUSTAMANTE; Executada/agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DEVESA
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA GOULART COUTINHO
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA LAGO GARCIA
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA MORAES BARROS
Agravante/executante
MARIA DE FATIMA NEVES BUSTAMANTE
Agravante/executante
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Executada/agravada
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)
Autor Na Ação Coletiva
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação dos valores relativos ao índice de 28,86% com pagamentos posteriores efetuados pela UFRJ
- 2 Observância dos requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para compensação
- 3 Eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque a alegação de compensação e os valores pagos decorrem de análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que violasse os arts. 489 ou 1.022 do CPC; e não houve prequestionamento sobre a prescrição com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Court Disposition
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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