AREsp 2984910 - DECISAO

AREsp 2984910 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não demonstrada, de forma clara e especificada, a ofensa aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria não examinada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS; Agravada/executada: Isocon Construções LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante

Isocon Construções LTDA-EPP

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 502, 503, II, 507 e 508 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, §3º, II do CPC (limite de honorários contra a Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por não demonstrada, de forma clara e especificada, a ofensa aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria não examinada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.