AREsp 2912555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7 do STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, e não apenas no agravo interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PRIMEE FACILITIES LTDA; Exequente: VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PRIMEE FACILITIES LTDA

Agravante

VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7 do STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade, cabe à parte combater esses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, e não apenas no agravo interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.