AREsp 2908667 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo requisito imprescindível o cumprimento do princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALZERI BORMANN; Exequente: Ciclo Cairu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

ALZERI BORMANN

Agravante

Ciclo Cairu Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento; incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo requisito imprescindível o cumprimento do princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.