AREsp 2833315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 489 do CPC, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CASA VERRE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Agravante: HUMBERTO VERRE; Autor: CAR CONTROL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Do CPC

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Parties

CASA VERRE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

HUMBERTO VERRE

Agravante

CAR CONTROL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 525, §11, e 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 489 do CPC, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno