REsp 2182810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem arestos posteriores capazes de infirmar a aplicação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ que considera os encargos condominiais créditos extraconcursais por sua natureza propter rem, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: Condomínio Projeto Viver Celso Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Agravointerno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Encargos Propter Rem, Crédito Extraconcursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Encargos Propter Rem Crédito Extraconcursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Condomínio Projeto Viver Celso Garcia

Exequente

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Agravointerno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de processamento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do encargo condominial como crédito extraconcursal por sua natureza propter rem
  3. 3 Distinção entre regimes de recuperação judicial e falência quanto à administração do ativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem arestos posteriores capazes de infirmar a aplicação da Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ que considera os encargos condominiais créditos extraconcursais por sua natureza propter rem, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.