AREsp 2439090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), não sendo possível admitir prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, a pretensão de reforma do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jusciel de Jesus Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jusciel de Jesus Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), não sendo possível admitir prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; ademais, a pretensão de reforma do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.