REsp 2147012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento da tese exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de legislação local, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 7/STJ e 280/STF, além de observar-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Plano Collor, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajustes Plano Collor +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Possibilidade de compensação com reajustes posteriores e sua compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, faltou prequestionamento das matérias suscitadas e o acolhimento da tese exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de legislação local, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284/STF, 282/STF, 7/STJ e 280/STF, além de observar-se a exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.