REsp 2145562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); e o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de legislação local (Leis Distritais nº 38/1989 e 117/1990), o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação De Reajustes Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes sem afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF); e o provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de legislação local (Leis Distritais nº 38/1989 e 117/1990), o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a compensação dos reajustes nos termos do acórdão a quo