AREsp 2787896 - DECISAO

AREsp 2787896 - DECISAO

O Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela insuficiência de demonstração de que o valor bloqueado constitui quantia impenhorável (não comprovada origem salarial nem aplicação em caderneta de poupança), conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 833, X, Do CPC
Direito Civil Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora on Line Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de prova da natureza impenhorável do numerário bloqueado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, analisando as provas, concluiu pela insuficiência de demonstração de que o valor bloqueado constitui quantia impenhorável (não comprovada origem salarial nem aplicação em caderneta de poupança), conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e que se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.