EAREsp 2683730 - DECISAO

EAREsp 2683730 - DECISAO

Não se conhece do embargo de divergência porque não há divergência atual: o acórdão indicado como paradigma foi anulado por omissão e, de todo modo, a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices expressamente fixados no título executivo pela taxa SELIC, por violação à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de juros de mora e correção monetária fixados em sentença pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade de alteração de índices com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se conhece do embargo de divergência porque não há divergência atual: o acórdão indicado como paradigma foi anulado por omissão e, de todo modo, a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices expressamente fixados no título executivo pela taxa SELIC, por violação à coisa julgada.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.