REsp 2113826 - DECISAO

REsp 2113826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a fixação de honorários pelo Tribunal de origem decorreu do reconhecimento de excesso de execução e da sucumbência recíproca, e que a impugnação da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/impugnante/executada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido/exequente: A C BURLAMQUI CONSULTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Processo Civil Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/impugnante/executada

A C BURLAMQUI CONSULTORES

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Processo Civil Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em razão de impugnação parcialmente acolhida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a exigir esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a fixação de honorários pelo Tribunal de origem decorreu do reconhecimento de excesso de execução e da sucumbência recíproca, e que a impugnação da parte recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida