AREsp 2584940 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 9º e 10 do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque, quanto ao mérito da alegação de excesso de execução, a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os cálculos eram de fácil compreensão, que o desconto foi aplicado antes da incidência dos juros de mora e que não havia necessidade de remessa à Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: SPE Rio de Janeiro Empreendimento Imobiliário LTDA; Apelados/exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Enriquecimento Sem Causa, Remessa À Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Lucros Cessantes Enriquecimento Sem Causa Remessa À Contadoria Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

SPE Rio de Janeiro Empreendimento Imobiliário LTDA

Agravante

exequentes

Apelados/exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução por erro nos cálculos de lucros cessantes
  2. 2 Aplicação de juros de mora antes da dedução de valores pagos
  3. 3 Utilização do valor do contrato de financiamento como base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 9º e 10 do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque, quanto ao mérito da alegação de excesso de execução, a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os cálculos eram de fácil compreensão, que o desconto foi aplicado antes da incidência dos juros de mora e que não havia necessidade de remessa à Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.
  • Intimem‑se.