REsp 2186901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o STJ não pode reexaminar fatos e provas, incidindo a Súmula 7; e (ii) o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma além da infraconstitucional, não tendo a agravante interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MATIAS MACIEL e OUTRAS; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Eficácia De Decisões Cautelares Em ADI, Efeito Vinculante Erga Omnes
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Eficácia De Decisões Cautelares Em ADI +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MATIAS MACIEL e OUTRAS

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Incidência da Súmula 126 quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional e não há recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre eficácia vinculante de decisões cautelares do STF em ADI e sua aplicação na inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o STJ não pode reexaminar fatos e provas, incidindo a Súmula 7; e (ii) o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma além da infraconstitucional, não tendo a agravante interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial