AREsp 2721395 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de revisar o alcance da coisa julgada exige o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do alcance e dos limites da coisa julgada em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão de revisar o alcance da coisa julgada exige o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.