AREsp 2748263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve prequestionamento necessário para a revisão nesta Corte (incidência da Súmula 211/STJ), além de que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Por Descumprimento), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Liquidação/cálculo De Astreintes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Por Descumprimento) Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Liquidação/cálculo De Astreintes

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve prequestionamento necessário para a revisão nesta Corte (incidência da Súmula 211/STJ), além de que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.