REsp 2223436 - ACORDAO

REsp 2223436 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a não ocorrência de extinção total ou parcial da execução), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por consequência, não se conhece do recurso e não cabe majoração de honorários pelo art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Rodriano Borges de Couto; Recorrente: Ilyen Camargo de Couto; Advogado: GUILHERME LUIZ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravо De Instrumento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravо De Instrumento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Rodriano Borges de Couto

Recorrente

Ilyen Camargo de Couto

Recorrente

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo
  3. 3 Condição para condenação em honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade (extinção total ou parcial da execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a não ocorrência de extinção total ou parcial da execução), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; por consequência, não se conhece do recurso e não cabe majoração de honorários pelo art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do Código de Processo Civil