REsp 2108975 - ACORDAO

REsp 2108975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre autorização para compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 depende de prova fática e probatória que não pode ser apreciada em recurso especial; ademais aplica-se precedente do STJ (REsp 1.235.513/AL) que impede determinar compensação sem previsão expressa no título, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993, Lei N. 8.627/1993, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 Lei N. 8.627/1993 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre autorização para compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 depende de prova fática e probatória que não pode ser apreciada em recurso especial; ademais aplica-se precedente do STJ (REsp 1.235.513/AL) que impede determinar compensação sem previsão expressa no título, e exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno