EAREsp 2579600 - ACORDAO

EAREsp 2579600 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-processual e cotejo analítico entre os acórdãos, indicou apenas um paradigma sem juntar a certidão de julgamento exigida e esse paradigma foi objeto de anulação em embargos de declaração, configurando vício de admissibilidade; assim, o recurso é indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação dos índices (juros de mora e correção monetária) do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de cotejo analítico e identidade fático-processual
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma com certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático-processual e cotejo analítico entre os acórdãos, indicou apenas um paradigma sem juntar a certidão de julgamento exigida e esse paradigma foi objeto de anulação em embargos de declaração, configurando vício de admissibilidade; assim, o recurso é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...