REsp 2180928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicação clara e demonstração da contrariedade, situação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque se exige o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença URV Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando a alegação de violação a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicação clara e demonstração da contrariedade, situação que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque se exige o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno