AREsp 2920745 - ACORDAO

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Como a Associação, apesar de regularmente intimada, não regularizou a representação processual, aplica-se o disposto nos arts. 76, §2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Gurupi (AFPMG); Recorrido: Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi (IPASGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores De Contribuição Assistencial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Restituição De Valores De Contribuição Assistencial Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Gurupi (AFPMG)

Recorrente

Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi (IPASGU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e ônus processual
  2. 2 Incidência do art. 76, §2º, inciso I, e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 115 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Como a Associação, apesar de regularmente intimada, não regularizou a representação processual, aplica-se o disposto nos arts. 76, §2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.