REsp 2198530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão ou omissão relevante a ensejar embargos declaratórios), o recorrente não delimitou e demonstrou a ofensa a dispositivo legal federal exigida para conhecimento do recurso especial (deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o entendimento sobre prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a modulação do Tema 880 do STF, concluindo que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tema 880 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial E Requisitos (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tema 880 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial E Requisitos (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença originada de ação coletiva
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  3. 3 Se o recurso especial indicou adequadamente o dispositivo federal supostamente violado e demonstrou a ofensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão ou omissão relevante a ensejar embargos declaratórios), o recorrente não delimitou e demonstrou a ofensa a dispositivo legal federal exigida para conhecimento do recurso especial (deficiência recursal atraindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o entendimento sobre prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a modulação do Tema 880 do STF, concluindo que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de conhecer do recurso especial quanto aos arts. 97 e 98 do CDC e aos arts. 534 e 798 do CPC.