REsp 2191288 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que, na ausência de impugnação pela Fazenda Pública, não são devidos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e entendimento formado no Tema 1190, cuja modulação limita a aplicação) e porque as razões do agravante não impugnaram os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do Tema 1190/STJ sobre cumprimentos de sentença anteriores à publicação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 519/STJ e de outras sumulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que, na ausência de impugnação pela Fazenda Pública, não são devidos honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e entendimento formado no Tema 1190, cuja modulação limita a aplicação) e porque as razões do agravante não impugnaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso e que havia negado a fixação de honorários advocatícios.