AREsp 2756863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não rechaçou de forma específica e suficiente todos os fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de violação do art.1.022 do CPC/2015) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula n.83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: União; Recorrente: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Tema 880 (modulação De Efeitos)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Embargos De Declaração Tema 880 (modulação De Efeitos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

IPERGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não rechaçou de forma específica e suficiente todos os fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à ausência de violação do art.1.022 do CPC/2015) nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula n.83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e entendeu-se não configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial