AREsp 2756863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e deve ser mantida a decisão que fixou a base de cálculo dos honorários sobre o valor controvertido da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 85, § 7º Do CPC, Base De Cálculo Dos Honorários, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 85, § 7º Do CPC Base De Cálculo Dos Honorários Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e deve ser mantida a decisão que fixou a base de cálculo dos honorários sobre o valor controvertido da execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida