AREsp 2893767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantida a decisão que também registrou ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ na origem.

Parties
Agravante: MARIO VERAN e OUTROS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO VERAN e OUTROS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, no agravo em recurso especial, não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantida a decisão que também registrou ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno