REsp 2232542 - DECISAO

REsp 2232542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente o Tema 1.018 do STJ, reconhecendo que, mesmo havendo reafirmação da DER para concessão judicial, o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar as diferenças do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo recorrente não infirmam o julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Reafirmação Da DER, Tema 1.018 Do STJ, Tema 995 Do STJ, Interpretação Da Lei 8.213/1991, Art. 18, § 2º
Previdenciário Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Reafirmação Da DER Tema 1.018 Do STJ Tema 995 Do STJ Interpretação Da Lei 8.213/1991, Art. 18, § 2º

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  2. 2 Direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar parcelas do benefício judicial
  3. 3 Alegação de omissão/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria e aplicou corretamente o Tema 1.018 do STJ, reconhecendo que, mesmo havendo reafirmação da DER para concessão judicial, o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar as diferenças do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo; os dispositivos invocados pelo recorrente não infirmam o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.