REsp 2132528 - DECISAO

REsp 2132528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que a interpretação restrita do título executivo da ação coletiva visa impedir a conversão em pecúnia dos períodos contabilizados em dobro para aposentadoria; ao utilizar licença-prêmio contada em dobro para obtenção do abono de permanência, o servidor teria efetivamente usufruído da licença-prêmio em razão da antecipação da jubilação, o que impede a conversão pleiteada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Abono De Permanência Coisa Julgada Em Ação Coletiva Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando utilizada para abono de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que a interpretação restrita do título executivo da ação coletiva visa impedir a conversão em pecúnia dos períodos contabilizados em dobro para aposentadoria; ao utilizar licença-prêmio contada em dobro para obtenção do abono de permanência, o servidor teria efetivamente usufruído da licença-prêmio em razão da antecipação da jubilação, o que impede a conversão pleiteada; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida