REsp 2157051 - DECISAO

REsp 2157051 - DECISAO

Verificada a afetação da questão de direito ao Tema n. 1.309/STJ (saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentência condenatória), e em observância à economia processual e às normas regimentais e processuais (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados; no plano subsidiário de mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição vez que a pretensão executória foi exercitada com a autuação da RPV e o depósito dos valores, interpretando a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB; Sucessores/exequentes: sucessoras de Antonio Gomes de P. Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.309/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.309/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Afetação De Recursos Repetitivos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Afetação De Recursos Repetitivos Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB

Recorrente

sucessoras de Antonio Gomes de P. Neto

Sucessores/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.309/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Incidência de prescrição ou prescrição intercorrente quando houve autuação de RPV e depósito dos valores, e efeitos da Lei nº 13.463/2017

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão de direito ao Tema n. 1.309/STJ (saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentência condenatória), e em observância à economia processual e às normas regimentais e processuais (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados; no plano subsidiário de mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição vez que a pretensão executória foi exercitada com a autuação da RPV e o depósito dos valores, interpretando a...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.309/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.309/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.