REsp 2064940 - ACORDAO

REsp 2064940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o art. 85 do CPC/2015, fixando os honorários em 15% sobre o proveito econômico correspondente à quota-parte dos executados excluídos (2/5 do valor atualizado requerido na execução), e o agravo não trouxe elementos aptos a demonstrar inadequação dos fundamentos adotados; a apreciação equitativa por força do § 8º do art. 85 não se aplica no caso.

Parties
Agravante: GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: MARIA; Agravado: LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Aplicação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MARIA

Agravado

LUIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC/2015 para fixação de honorários quando apenas alguns litisconsortes foram excluídos por exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) diante do valor da causa/proveito econômico
  3. 3 Incidência da regra do CPC/73 (art. 22) em cumprimento de sentença iniciado sob a lei anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o art. 85 do CPC/2015, fixando os honorários em 15% sobre o proveito econômico correspondente à quota-parte dos executados excluídos (2/5 do valor atualizado requerido na execução), e o agravo não trouxe elementos aptos a demonstrar inadequação dos fundamentos adotados; a apreciação equitativa por força do § 8º do art. 85 não se aplica no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que fixou honorários em 15% sobre o proveito econômico correspondente a 2/5 do valor atualizado requerido na execução e determinou a divisão do percentual à luz do número de litisconsortes passivos