AREsp 2962446 - ACORDAO

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Não demonstrada, de forma clara e objetiva, a violação ao art. 1.022 do CPC, restando a alegação genérica e eivada de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia); ademais, alterar a conclusão sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS AKIRA MATSUYUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS AKIRA MATSUYUKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não demonstrada, de forma clara e objetiva, a violação ao art. 1.022 do CPC, restando a alegação genérica e eivada de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia); ademais, alterar a conclusão sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.