AREsp 2760404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a credora foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, com advertência de que o silêncio implicaria concordância com a extinção da execução, não havendo manifestação posterior nem impugnação do fundamento central, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA CANOVAS NAVARRO ALDEGHERI; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Extinção Do Processo Executivo, Presunção De Quitação, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Extinção Do Processo Executivo Presunção De Quitação Súmulas 283 E 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANNA CANOVAS NAVARRO ALDEGHERI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o silêncio do credor, intimado por seu advogado com advertência, pode implicar concordância tácita e ensejar extinção da execução
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de comando normativo ou não impugnação do fundamento central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a credora foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, com advertência de que o silêncio implicaria concordância com a extinção da execução, não havendo manifestação posterior nem impugnação do fundamento central, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de extinção da execução